Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

A Aquatro – Centro de Cópias e Publicidade informa que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (transpõe a Diretiva 2013/11/UE).

Entidades RAL Competentes

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campo Mártires da Pátria, 130 – 1169-047 Lisboa
Tel.: +351 213 847 484
Email: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.cniacc.pt

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2.º – 1100-207 Lisboa
Tel.: +351 218 807 030
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Plataforma ODR (Resolução em Linha)

Para contratos celebrados online, os consumidores da UE podem utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Livro de Reclamações

A Aquatro dispõe de Livro de Reclamações físico em loja, conforme o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho. Pode também apresentar reclamação eletronicamente:

www.livroreclamacoes.pt

Via Judicial

O recurso à RAL não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais.

Contacto direto para resolução de litígios Email: geral.aquatro@gmail.com
Tel.: +351 963 666 437
Rua Luís Augusto Palmeirim, 10 B, 1700-274 Lisboa